(DOC. VP 176.5434.5000.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão funcional. Governador do estado. Secretário de estado. Teoria da encampação. Legitimidade passiva. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arion Cesar Foerster e outros, ora recorrentes, contra suposta omissão do Governador do Estado do Paraná, ora recorrido, consubstanciada na ausência de implantação da progressão funcional dos impetrantes. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou na sua decisão: «Percebe-se, pois, que a concessão da progressão funcional não é ato de responsabilidade do Governador do Estado do Paraná, de sorte que o

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