(DOC. VP 241.0260.7551.5931)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Emenda à inicial. Encampação não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o CPC, art. 267, VI, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 2 - Descabe substituir, de ofício, a autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária. Da mesma forma, inviável a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da «teoria da encampação», o que tornari

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