(DOC. VP 231.1250.6720.7973)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 628/STJ. Emenda da inicial. Impossibilidade. Alteração da competência jurisdicional.

1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 66.768/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023; REsp. 1.656.756/MG/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; e REsp. 818.473/MT/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/12/2010. 2 - «O Secretário da Fazenda, sob a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote