(DOC. VP 210.5110.4911.4988)

STJ. Processual Civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento fiscal. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Lei 12.016/2009. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Secretário de Estado não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discuta a incidência de tributos, não havendo falar, outrossim, em aplicação da teoria da encampação, porquanto a indevida presença desse agente políti

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