(DOC. VP 152.2302.5001.7500)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inconstitucionalidade das alíquotas majoradas. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Secretário de fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que a empresa pretende impedir o lançamento de diferenças relativas às alíquotas majoradas do ICMS, ou à compensação realizada com base nos valores indevidamente recolhidos, por reputá-las inconstitucionais. Impetrou writ contra o Secretário de Fazenda. O TJ extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. 2. O Diretor de Fiscalização em Estabelecimentos é a autoridade responsável consoante o art. 114 do Regimento Interno da Secretaria da

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