(DOC. VP 948.3835.9951.3780)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DA VÍTIMA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença que revogou as medidas protetivas de urgência concedida e julgou extinto o feito, com fundamento na norma do CPC, art. 485, VI, combinado com a Lei 11.340/06, art. 13. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge quanto a (i) manutenção das medidas protetivas de urgência e (ii) dar prosseguimento a ação penal decorrente do suposto crime de ameaça na forma da Lei 11.340/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de Direito do Ju

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