(DOC. VP 728.5385.1666.1663)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de São Paulo, que rejeitou recurso administrativo para decisão de pontuação relativa a títulos em concurso público para professor, realizado pela Fundação Vunesp. Liminar não concedida. Autoridade coatora alega ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Governador do Estado de São Paulo no mandado de seguranç

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