(DOC. VP 996.0404.4767.7104)

TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, impetrado contra ato do Chefe da Administração Fazendária do Estado De Minas Gerais, concedeu a segurança para declarar indevida a cobrança do ICMS sobre a potência elétrica contratada e não consumida, reconhecendo o direito da impetrante a utilizar os créditos em eventual compensação tributária, observado o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer a le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote