(DOC. VP 241.0291.0724.4550)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Icms. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do delegado regional tributário. Violação dos arts. 1º da Lei 1.533/1951 e 46 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de violação do CPC, art. 535. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade do Delegado Regional Tributário para figurar no pólo passivo de ação mandamental. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora com supedâneo na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Complementar 478/86. 3 - Para afastar o entendimento do acórdão a quo e verificar a argumentação trazida no apelo nobre, torna-se necessária a análise de di

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