(DOC. VP 105.1938.1514.1929)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança, anulando decisão administrativa que desconsiderou declaração de experiência profissional em concurso público, determinando sua reanálise para atribuição de pontuação conforme edital. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público e (ii) analisar se

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