(DOC. VP 157.7452.9000.7400)

STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Efeito declaratório. ICMS sobre energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da demanda reservada de potência. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Compensação (Súmula 213/STJ). Recurso especial não ratificado.

«1. O ato impugnado, cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com a inclusão do valor da demanda reservada não pode ser atribuído ao Governador do Estado, autoridade estranha na cobrança e arrecadação do tributo. 2. Impossibilidade de adoção da Teoria da Encampação, porque argüída a ilegitimidade pelo Governador. 3. Recurso especial do Estado não conhecido porque não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração, só ocorrido depois da interposiç

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