(DOC. VP 181.5511.4009.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Oportunidade de emenda à inicial. Matéria suscitada na apelação e nos embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Jurisprudência do STJ. Aspecto relevante da defesa da recorrente que deveria ter sido apreciado pela origem.

«1 - O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente foi extinto sem resolução do mérito na origem por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2 - A recorrente sustentou, tanto na Apelação quanto nos Embargos de Declaração, que a errônea indicação da autoridade impetrada era vício sanável e que deveria o Juízo a quo ter conferido oportunidade para sua regularização antes da extinção do mandamus. 3 - O Tribunal Regional passou ao largo desse ponto da i

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