(DOC. VP 591.7353.5290.6803)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREGÃO ELETRÔNICO - CONCORRÊNCIA 001/2015-SMT-GAB - QUALIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA - DESCUMPRIMENTO - CUSTO DA HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER ARCADO PELA CONCORRENTE -

Preliminares: ilegitimidade passiva ad causam - Aplicação da Teoria da Encampação - Autoridade dita coatora que, ao prestar informações, defende o ato impugnado, encampando-se e legitimando-se passivamente - decadência - inocorrência - decurso inferior de 120 dias entre o ato que negou a habilitação da empresa no certame, expedido em 22/08/2023, e o momento da impetração em 28/11/2023. Mérito: pretensão mandamental voltada à condenação das autoridades impetradas ao fornecimento

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