Jurisprudência sobre
execucao fiscal deposito judicial

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO CREDOR. FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE JÁ DURA 8 ANOS. MUNICÍPIO QUE RECEBEU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS E NÃO SE MANIFESTOU, AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ERA FÍSICO E A OBRIGAÇÃO DE FAZER A REMESSA É DA SERVENTIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO APÓS 6 ANOS, REQUERENDO QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS FOSSEM RECALCULADOS PARA R$ 11.243,72. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA, QUE TEM O ÔNUS DE IMPEDIR A INÉRCIA DOS FEITOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EXECUTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RESTARAM CONVERTIDOS EM RENDA, SENDO A CAUTELAR QUE PEDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE CONTEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A VENDA DE MERCADORIAS. ATIVIDADES DE PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO FAZENDO JUS AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA. ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89 E 31, III, DO CONVÊNIO 66/88. PRECEDENTE DO STJ, RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242. VERBETE SUMULAR 146 DO ETJ/RJ. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE RESTOU DE POUCO VALIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTOU EM ESTUDO FEITO POR OUTRO PERITO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO SIMILAR AO AUTUADO. APELANTE QUE, BUSCA SOLUÇÃO DIFERENCIADA EIS QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI, POR NÃO EXERCER ATIVIDADADE INDUSTRIAL, PORÉM NÃO DESEJA SE SUBMETER AO REGIME FISCAL DO ICMS POR EXERCER ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL QUE RESTOU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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203 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)

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204 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF.... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Expedição de alvará para levantamento dos valores constritos pelo sistema bacenjud. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. Argumentos suscitados foram justificadamente afastados pela corte julgadora. Ausência de prequestionamento quanto a suposta violação do CPC/2015, art. 4º. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, ora recorrida, contra a decisão interlocutória que determinou a expedição de alvará destinado ao levantamento dos valores constritos através do sistema BacenJud, responsáveis por garantir a execução fiscal. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Determinação de conversão em renda. Erro da cef. Depositária. Impossibilidade de extinção da execução pelo pagamento. Crédito não satisfeito.

«1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa jurídica diversa do credor se deu pela CEF, ficando expressamente consignado na sentença que nem o pedido do credor nem a determinação judicial foram fundados na Lei Lei 9.703/1998. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Dívida não tributária. Conversão do depósito em renda em favor de entidade diversa da credora. Equívoco do depositário. Liberação do devedor e extinção do feito executivo. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito. Levantamento parcial. Lei 10.819/2003. Restituição. Decisão acobertada pela preclusão. Natureza distinta de condenação ao pagamento de quantia certa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que o Município restituísse ao particular o valor relativo a depósito judicial levantado parcialmente em Execução Fiscal, com base na Lei 10.819/2003. ... (Continua)

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209 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E MULTA - EXERCÍCIO DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos da execução fiscal - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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210 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em juízo, em substituição a bens caucionados por cautelar. Ordem legal de preferência. Possibilidade.

«1. No recurso especial que se quer admitido, discute-se a possibilidade de substituição de bens caucionados pela penhora de montante de depósito judicial em ação mandamental, na iminência de ser levantado pela parte executada. ... (Continua)

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212 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.

«1.Por força da regra contida no Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. ... (Continua)

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213 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. ... (Continua)

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214 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Decisão que deferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia do Juízo - Agravo interposto pelo Município. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Extinção do crédito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sintequímica do Brasil Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a declaração de inexigibilidade do título executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS (DIFAL) - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Comprovação de depósito judicial em mandado de segurança, no valor das CDAs executadas - Irresignação contra decisão que deixou de condenar a Fazenda em honorários advocatícios - Informação acerca dos depósitos judiciais que não foi levada ao conhecimento da exequente - Inaplicabilidade, in casu, do Tema 421 do c. STJ - Aplicação do Princípio da Causalidade - Ausência de ciência acerca dos depósitos que deu causa a propositura da execução. ... (Continua)

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217 - TJSP. Consignação em pagamento. Invalidade do acordo firmado entre as partes. Decisão proferido no AI de 2218781-33.2015.8.26.0000, que determinou que o valor depositado ficasse retido nos autos até que a questão fosse dirimida no juízo da execução (fls. 167/172). Execução fiscal proposta pelo IAMSPE. Embargos à execução opostos pela UNESP julgados procedentes para declarar prescrito o crédito tributário. Entendimento mantido pelo v. acórdão proferido na AC de 1000865-76.2014.8.26.0014 (fls. 177/184). Reconhecimento de que o IAMSPE não tem direito ao levantamento dos valores depositados por força de preclusão. Deferimento à agravante do levantamento dos valores, ante o reconhecimento judicial da prescrição total do valor executado pelo agravado. Recurso provido.

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218 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento de ação anulatória do lançamento posterior à propositura do executivo fiscal. Ausência de embargos à execução. Possibilidade. Necessidade de produção de matéria de fato. Óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 204.

«1. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854.942/RJ, DJ 26/03/2007; REsp 557.080/DF, DJ 07/03/2005; REsp 937.416/RJ, Rel. Min. Luiz Fuz, DJ. 16/06/2008) ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 7/STJ. Incidência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis.

«1 - Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. ... (Continua)

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220 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no CLT, art. 899, § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação dos arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020, segundo a qual «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11, incluído pela Lei 13.467/2017) - faculta-se ao recorrente substituir a quantia que seria consignada para fins de preparo por contracautela idônea. Contudo, os mencionados dispositivos não tratam de eventual pedido de permuta de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. 3. Acerca do tema, é inadequada a invocação do CPC, art. 835, § 2º de modo a justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária, porquanto, como mais se verá, o CLT, art. 769 é inaplicável à espécie. 4. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal no RE 607.447 - Tema 679 da Tabela de Repercussão Geral, os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral. No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito prévio não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto ao referido requisito de admissibilidade, que encontra disciplina na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência do depósito prévio estabelecido na CLT a revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna na aplicação da lei especial. 5. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante 10/STF o afastamento do CLT, art. 889 com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 6. O CLT, art. 889 se encontra em plena vigência e produzindo efeitos jurídicos por ter sido recepcionado pela atual ordem constitucional. O dispositivo prescreve que, «aos trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT], os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal . 7. Por sua vez, em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC/2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de covid-19), remanesce inabalável a jurisprudência do STJ no sentido de que «regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1 . 077 . 039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). No mesmo sentido: REsp. 1.637.094, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1 . 448 . 340/SP, DJe 20/09/2019; AgInt no AREsp 1 . 979 . 785/SP, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/6/2023. 8. Na mesma direção, a Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade. 9. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO PARA 30 MINUTOS DIÁRIOS. INVALIDADE. Também à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ainda que sob a nomenclatura de «minutos residuais, não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no CF/88, art. 7º, XIII (no caso, 30 minutos a mais) sem que haja a correspondente « compensação de horários e a redução da jornada « ou, se assim não for, a « remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal « (CF/88, art. 7º, XVI). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. Assim, mesmo sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte fixada no Tema 1.046, a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da CF/88. Portanto, remanesce válida a compreensão das Súmula 366/TST e Súmula 449/TST. In casu, o TRT manteve a invalidade de cláusula coletiva que elastece o limite de 5 (cinco) minutos que antecedem a sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido . TEMPO À DISPOSIÇÃO.TRAJETOINTERNO. A Súmula 429/TST estabelece que «considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4 º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Devido às várias ações que tramitam nesta Corte Superior envolvendo a mesma reclamada sobre matéria idêntica, é de conhecimento notório que, por se tratar de empresa de grande porte, o tempo despendido no deslocamento interno supera o limite de 10 minutos diários. A jurisprudência pacificada pela SBDI-1 Desta Corte, através da Orientação Jurisprudencial Transitória 36 do TST, dispõe que, ao empregado da Açominas, deve ser considerado como hora in itinere o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local de início da jornada de trabalho. Com apoio nessa orientação jurisprudencial, esta Corte fixou entendimento de que é aplicável a todas as empresas a configuração como sendo tempo à disposição do empregador o período de deslocamento de empregado entre a portaria e o local de trabalho, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme o disposto na Súmula 429/TST. Assim, o tempo despendido dentro das dependências da empresa, a pé ou em condução fornecida pelo empregador, deve ser considerado tempo à disposição da empresa, nos termos do CLT, art. 4º. Convém ressaltar que o tempo à disposição do empregador não é somente aquele no qual o empregado está efetivamente prestando serviço, mas qualquer período em que esteja sob as ordens, o comando e à disposição da empresa. Aliás, à luz do mencionado art. 4º celetista, a partir do momento em que o empregado ingressa nas dependências da empresa - independentemente da anotação desse tempo nos controles de ponto -, está, presumivelmente, a trabalho e sob o comando do empregador. Precedente. No caso, o TRT manteve o pagamento, como extra, de 30 minutos diários pelo deslocamento interno da empresa. Convém ressaltar que não houve relato no acórdão regional acerca da supressão dessas horas de deslocamento interno por meio de norma coletiva. Sequer houve discussão quanto à validade de norma coletiva. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 108 e CTN, art. 112, c/c o CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Tributário. Execução fiscal. Pedido de suspensão. Inviabilidade.

«1.Nos termos do CPC/1973, art. 620, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Contudo, a constatação acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor situa-se no âmbito da cognição de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - IICMS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - AJUIZAMENTO: APÓS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: SUCEDÂNEO - DEPÓSITO OU CAUÇÃO: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA.

1. A ação anulatória de débito fiscal distribuída após o ajuizamento da execução fiscal assume caráter similar ao dos embargos à execução, como um verdadeiro sucedâneo. 2. Conquanto não se exija depósito prévio como condição de admissibilidade da ação anulatória de crédito tributária proposta após o ajuizamento de execução fiscal, a concessão de tutela provisória exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC (CPC), dentre os quais está a prestação de caução ou garantia. 3. Sem que prestada caução ou garantida execução, é de se indeferir o pedido de concessão de tutela provisória para determinar a suspensão do crédito tributário. ... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2004 a 2009 - Município de Votuporanga - Depósito judicial - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Realização de perícia contábil para verificar a atualização do débito - Apresentação de duas opções de cálculo - Juízo que entendeu pela aplicação do método que prevê a continuidade da cobrança dos consectários legais, mesmo depois do depósito judicial - Irresignação do agravante - Cabimento - Distinção (distinguishing) dos depósitos realizados em execuções fiscais em relação à aplicação do entendimento revisado e consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 677) - Precedente do STJ - Consectários de mora que incidem até a data do depósito e por ele são suspensos - Inteligência dos arts. 151, II e 156, VI, do CTN e art. 9º, § 4º, da LEF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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224 - STJ. Habeas corpus. Depósito judicial. Substituição do depositário. Obrigações. Inexistência de desídia e ocorrência de força maior. Infidelidade do depositário não configurada. Ilegalidade da prisão civil.

«1. O encargo de depositário judicial não se transfere por disposição das partes. Hipótese dos autos em que, diferentemente, deu-se a substituição por ato judicial. ... (Continua)

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225 - TRF3. Processual civil. Execução fiscal. Depósitos realizados com vistas à quitação do débito. Extinção. Impossibilidade. Necessidade de manifestação fazendária. Retorno dos autos à vara de origem. CPC/2015, art. 9º.

«1. A parte executada, sponte propria, realizou depósitos judiciais com vistas a proceder à quitação do débito, o que ensejou a prolação de sentença extintiva do feito pelo pagamento. ... (Continua)

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226 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de incidência da penhora sobre numerário, via bacenjud. Medida que, entretanto, não veio a ser implementada, no mundo dos fatos, em face de ulterior decisão do tribunal de 2º grau, que a reformou, objeto do presente recurso especial. Irrelevância. Penhora que se tem por constituída, mediante ato formal. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, tem-se por devidamente caracterizada a existência de penhora, via BACENJUD. O fato de que a penhora não chegou, no plano material, a ser efetivada - o Tribunal Estadual veio a reformar a decisão de 1º Grau, antes que fosse executada - , não afasta a constatação de que, do ponto de vista formal, a penhora, incidente sobre o numerário, já havia sido judicialmente decretada. Apenas sua execução material encontrava-se, ainda, pendente de realização. Daí porque se mostra perfeitamente adequado falar-se, em rigor técnico, em substituição de penhora. ... (Continua)

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227 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Existência de coisa julgada formal quanto ao mérito da ação, a favor do contribuinte. Ausência de empecilho ao pretendido levantamento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, em Execução Fiscal, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia, nos termos do disposto no art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980. Precedente: EREsp. 734.831/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2010. ... (Continua)

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228 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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229 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1.

Hipótese em que reconhecida a deserção do agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial, devido à ausência de garantia do juízo. 2. O Tribunal Regional pontuou que, no presente caso, estão em curso duas execuções: a fiscal-previdenciária e a de créditos trabalhistas extraconcursais. De acordo com o TRT, «os créditos trabalhistas são extraconcursais, já que eles não se submetem aos efeitos do plano de recuperação, dado que a empresa OI S/A em Recuperação Judicial apenas responde pelo débito executado nos presentes autos em responsabilidade subsidiária. E, como decorrência, a Corte Regional entendeu que também é exigível a garantia do Juízo em dinheiro em relação à execução fiscal-previdenciária relativa à cota parte patronal e à cota do empregado. Todavia, a providência não foi efetivada, o que ensejou à deserção do apelo. 3. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 1º, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. 4. Nessa ordem de ideias, também deve ser afastada a alegação da executada de que, com o pedido de recuperação judicial, encontra-se impossibilitada de garantir previamente o juízo na presente execução. É que a Segunda Seção do STJ, no exame do Conflito de Competência 191.533/MT (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/4/2024), decidiu que, « exaurido o stay period, compete ao Juízo trabalhista a execução de crédito trabalhista extraconcursal, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial proceder ao controle dos atos constritivos a serem exarados , de modo que, a competência do Juízo recuperacional restringe-se apenas a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital (que diferem do depósito em dinheiro) essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. (Info STJ 20, de 23/07/2024, ed. extraordinária). 5. As garantias constitucionais do processo devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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230 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. Hermenêutica. Lei 6.830/80, art. 38 (inconstitucionalidade). Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 151, II. CF/67, art. 153, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 247/TFR.

«... O Lei 6.830/1980, art. 38 está assim redigido: «A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. (grifei). ... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Valores inscritos em dívida ativa que sofrem atualizações e correções monetárias pelo IPCA + 1%, não se aplicando os critérios dos depósitos judiciais, parametrizados pelos índices da caderneta de poupança. Incidência de juros de mora e correção monetária que somente é obstada se o depósito integral e em dinheiro do débito for efetuado em ação de execução fiscal (CTN, art. 151, II, Lei 6.840/1980, art. 9º, §4º, e súmula 112, do STJ). Valores depositados nos autos que devem ser atualizados e corrigidos até seu efetivo levantamento pela Fazenda Pública Municipal e não limitados à data do depósito da arrematação. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que, levando em consideração que houve o parcelamento do débito na esfera administrativa, entendeu que não mais se justificava a manutenção da penhora que servia de garantia do débito cobrado, determinando-se a liberação. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. A adesão ao parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN. Contudo, tal suspensão não enseja o levantamento da constrição anteriormente realizada, conforme tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG). A manutenção da penhora do valor depositado em conta judicial objetiva a garantia de retomada da execução fiscal, caso o acordo não seja honrado. Para salvaguardar o interesse público, é correta a manutenção da penhora até quitação total da avença. Precedentes desta Corte Estadual e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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233 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «É pacífico no STJ o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: Por força da regra contida na Lei 6.830/80, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/80, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010)". ... (Continua)

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234 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Não configura violação ao princípio do contraditório, consubstanciada em decisão surpresa, o provimento jurisdicional proferido com base em fundamento que já fora objeto de manifestação prévia da parte recorrente. ... (Continua)

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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. ART. 151, V, CTN. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência em ação judicial autônoma é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e, via de regra, exige a configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, independentemente do depósito integral da dívida. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação.

«1. «É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno (AgRg no Ag 1.160.469/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010). ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Descabimento. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste tom, peço vênia para ratificar a intelecção outrora exposta, a qual adoto como razão de decidir: Conforme relatado, busca a recorrente a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição dos valores já depositados e transferidos nos autos pelo seguro garantia apresentado. Como é cediço, o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública, consoante se verifica da Lei 6.830/80, art. 9º. Em que pese o esforço do recorrente em tentar fazer crer que o seguro-garantia possui o mesmo status que o depósito em dinheiro, não é este o entendimento do STJ. Vejamos: «Ademais, examinando a decisão agravada, vejo que a mesma encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no sentido que a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (...) No caso dos autos, em que pese a recorrente alegue que a privação dos valores acarretaria deletérios efeitos a si, seus colaboradores e seus fornecedores, contudo, não demonstrou de maneira concreta e específica tais efeitos, pelo que reputo não ser hipótese de aplicação do princípio da menor onerosidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, até o julgamento definitivo por esta 1ª Câmara Cível. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo a decisão agravada em seus integrais termos. (fls. 489-495, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito suspensivo da exigibilidade. Substituição por caução antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inaplicabilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública que acarrete liberação de recursos.

«1. A controvérsia devolvida no apelo extremo versa sobre levantamento de depósito suspensivo da exigibilidade de crédito tributário mediante substituição por caução em ação anulatória de débito fiscal pendente de Recurso Extraordinário da Fazenda Pública. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN exercícios 2019, 2020 e 2022. Município de São Carlos. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com vistas a extinção da execução fiscal, sob argumento de que realizados depósitos judiciais em sede de ação declaratória, os quais tiveram o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Pretensão de reforma. Descabimento. Conquanto o depósito judicial tenha efetivamente o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, a teor do CTN, art. 151, II, no caso dos autos subsiste importante controvérsia acerca da respectiva integralidade. Circunstância especial que demanda análise demorada de depósitos realizados ao longo de dez anos. Matéria que demandará efetiva conferência dos valores e datas dos depósitos realizados, insusceptível de ser apreciada pela estreita via processual eleita. Suspensão da execução até que realizada conferência determinada em primeiro grau. Recurso não provido.... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores a serem repassados por administradora de cartão de crédito. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF.

«1 - A recorrente ingressou nos autos condição de terceiro, e não de sujeito passivo relação processual, uma vez que a penhora deferida judicialmente atingiu a devedora nos autos da Execução Fiscal, isto é, a empresa A Angeloni e Cia. Ltda. - especificamente os recebíveis das operações com cartão de crédito, a serem pagos pela Cielo S/A. A recorrente, administradora das operações com cartão de crédito, foi oficiada pela autoridade judicial para que providenciasse o depósito em juízo da quantia referente ao crédito que repassaria à empresa executada, obrigação essa que foi cumprida apenas início. ... (Continua)

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241 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósito judicial. Cide-combustível. Aplicação da anistia prevista na Lei 11.941/2009. Impossibilidade na hipótese. Ausência de depósito de qualquer valor a título de juros, multa ou encargo legal. Apropriação de valores relativos à taxa selic que remunerou o depósito. Impossibilidade. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento firmado no Resp 1.251.513/PR, representativo da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que o contribuinte depositava mês a mês o valor correspondente a CIDE-Combustível, o qual não estava em mora, de tal sorte que o depósito não abrangeu juros de mora nem multa por atraso, nem ainda o encargo legal, haja vista não se tratar de execução fiscal nem ter sido o tributo inscrito em dívida ativa. Assim, a despeito da possibilidade de aplicação da Lei 11.941/2009 sobre os valores depositados, consoante autorizativo do seu art. 10, por óbvio que o depósito passível de anistia/remissão é aquele que abrange algum dos valores objetos do benefício, quais sejam, os valores das multas de mora e de ofício, dos juros de mora e do encargo legal, conforme se verifica do Lei 11.941/2009, art. 3º, sendo que nenhum valor foi depositado a esses títulos na hipótese em análise. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Erro material. Ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, os Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, apenas para correção de erro material. Dessarte, onde se lê REsp 1.205.756/AM no acórdão objurgado, leia-se AREsp 1.205.756/AM. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de execução do seguro garantia para substituí-lo por depósito judicial e determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado do RESp 1644556. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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244 - STJ. Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«... 3. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença - se do depósito judicial do valor exequendo, ou se necessária a intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º-, uma vez estreme de dúvidas a aplicação da novel legislação ao caso em tela, haja vista se tratar de norma processual, cuja incidência atinge os fatos pendentes a partir de sua vigência. ... (Continua)

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245 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Depósitos judiciais. Pagamento. Parcelas do programa de renegociação de dívidas tributárias. Im possibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Dipam Gaúcha Distribuidora Ltda. contra Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Canoas/RS, objetivando a conversão em renda dos valores relativos ao depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal, com os descontos concedidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, na modalidade escolhida pelo impetrante (pagamento à vista) das CDAs, possibilitando sua inclusão ao Programa de Regularização Tributária. ... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Exercício de «2014 - Município de São José dos Campos - Sentença de improcedência, condenando a executada-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em 15% do valor atualizado da execução - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Restou incontroverso nos autos que, embora o tributo tenha sido lançado em 12/06/2014, o fato gerador ocorreu no exercício de 2007 - Exequente-embargado que apresentou contestação genérica e depois, em sede de contrarrazões à apelação, reconheceu que o fato gerador datava de 2007, quando afirmou que o lançamento foi efetuado somente no dia 12/06/2014 por conta de decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado pela empresa organizadora da Feira de Malhas (FEMAVALE), ocorrida justamente no ano de 2007 - Exequente-embargado que não comprovou a existência da alegada decisão judicial que supostamente impediria o lançamento do tributo no prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II - Prazo decadencial de constituição do crédito que não está sujeito a interrupções ou suspensões - Lançamento da Taxa realizado depois de 18 (dezoito) meses do encerramento do prazo quinquenal - Decadência consumada, restando prejudicada a análise da questão atinente à nulidade da CDA em razão da ausência de notificação válida - Sentença reformada, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, com determinação - Sucumbência invertida, sem majoração da verba honorária - Recurso provido

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247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Validade do crédito discutido em ação conexa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. ... (Continua)

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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SE LIMITAR ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ: «A

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. CONCESSÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEM POR OBJETO CRÉDITO DE ICMS/DIFAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2019/2020. ANÁLISE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, REALIZADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. IPVA. Credor fiduciário. Depósito judicial. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Arrendante é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, porquanto tem o domínio resolúvel do bem. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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