(DOC. VP 999.3693.8396.1797)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. ART. 151, V, CTN. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A concessão da tutela de urgência em ação judicial autônoma é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e, via de regra, exige a configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, independentemente do depósito integral da dívida. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do STJ, quando o pedido de tutela é formulado em ação anulatória proposta após o ajuizamento da ação executiva, a suspensão da execução e do crédito requer, al�

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