(DOC. VP 196.4264.2000.4900)

TRF3. Processual civil. Execução fiscal. Depósitos realizados com vistas à quitação do débito. Extinção. Impossibilidade. Necessidade de manifestação fazendária. Retorno dos autos à vara de origem. CPC/2015, art. 9º.

«1. A parte executada, sponte propria, realizou depósitos judiciais com vistas a proceder à quitação do débito, o que ensejou a prolação de sentença extintiva do feito pelo pagamento. 2. Descabida a extinção da execução fiscal sem oportunizar à Fazenda exequente se manifestar acerca do pagamento efetivado, mormente considerando-se que o parcelamento e respectivos depósitos não foram feitos de acordo com a legislação tributária aplicável, mas sim por conta e risco da própr

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