(DOC. VP 799.2196.6469.9243)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS (DIFAL) - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Comprovação de depósito judicial em mandado de segurança, no valor das CDAs executadas - Irresignação contra decisão que deixou de condenar a Fazenda em honorários advocatícios - Informação acerca dos depósitos judiciais que não foi levada ao conhecimento da exequente - Inaplicabilidade, in casu, do Tema 421 do c. STJ - Aplicação do Princípio da Causalidade - Ausência de ciência acerca do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote