Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade
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201 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Concessão da medida antecipatória. Admissibilidade. Marco para a cessação da liminar é o trânsito em julgado da sentença. Apelação recebida no duplo efeito. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Recurso desprovido.
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local (Corpus Christi) e de suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prova por meio de documento inidôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Erro de sistema de processo eletrônico. Não comprovado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Admissibilidade na origem. Duplo controle. Não vinculação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Admissibilidade na origem. Duplo controle. Não vinculação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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205 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE MAIS DE UMA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL PENDENTE DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE AMBAS AS CONSTRIÇÕES ATÉ A VINDA AOS AUTOS DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVIÇÃO. MEDIDA DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O presente recurso objetiva atacar decisão que, apesar de indeferir o levantamento de numerário penhorado em conta bancária do fiador, pela parte exequente, manteve a penhora sobre o imóvel dado em garantia ao contrato de locação inadimplido, alegando o fiador a inadmissibilidade de dupla garantia da execução. 2. Levando-se em conta que o imóvel penhorado se encontra pendente de avaliação, a manutenção de ambas as medidas constritivas é medida de cautela, para fins de garantir a satisfação do credor e quitação do débito exequendo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reanalisado mais adiante, se o caso (CPC/2015, art. 874, i)... ()
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206 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Apelante flagrado por guardas municipais em notório local de venda de drogas, em ato típico de traficância, e portava 164 ml de lança-perfume, acondicionado em 19 frascos plásticos, além de possuir 1.000 ml de lança-perfume, acondicionado em um galão, no interior do imóvel onde foi detido, sem contar R$ 323,00 em espécie. Evidenciada a destinação mercantil das substâncias. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante desprovida de demonstração probatória de veracidade. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, posteriormente agravada na fração de 1/6, diante da dupla reincidência específica do apelante. Ausentes os requisitos previstos no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Juízo de admissibilidade do tribunal local. Não-vinculação. Precedentes.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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208 - STF. Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida.
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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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210 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inexistência na origem. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, V, cabe ao Tribunal de origem, ao receber o recurso especial, realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao STJ.... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão. Duplo juízo de admissibilidade. Omissão. Ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração acolhidos em parte.
«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito do referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade recursal. É pacífico entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO PARCIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE, POR ENTENDER AUSENTE PREVISÃO LEGAL DESSA ESPÉCIE RECURSAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DO RÓTULO DADO AO RECLAMO INTERPOSTO, A IMPUGNAÇÃO, EM SEU BOJO, DE APENAS PARTE DA MATÉRIA DECIDIDA É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1002. SISTEMA DE DUPLO FILTRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, VIGENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (QUE A COMETIA TANTO AO JUÍZO A QUO QUANTO AO AD QUEM) QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NO SISTEMA DO CPC/2015, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE DO RESPECTIVO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, § 3º, E DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO QUE DEVE SER PROCESSADO NA ORIGEM, POIS, RESERVADO AO SEU RELATOR O OPORTUNO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecido.
«1 - «O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição da tempestividade. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Litigância de má-fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Não provido.
1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão a quo de admissibilidade. Embargos de declaração. Ausência de efeito interruptivo. Exceção. Decisão demasiadamente genérica, sem individualização do caso. Hipótese inexistente. Decisão mantida.
«1. Em face do duplo juízo de admissibilidade do recurso especial, é cabível, contra a decisão a quo, somente o agravo do CPC/1973, art. 544, não tendo os embargos de declaração efeito interruptivo. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Análise pelo STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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218 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Interposição contra sentença de extinção de embargos de terceiro sem julgamento do mérito. Admissibilidade do processamento em ambos os efeitos. Ausência, no entanto, de impedimento ao andamento da execução. Recurso provido, com observação.
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade que não vincula esta corte. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... ()
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220 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, «caput», e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Súmula 216/STJ. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Agravo desprovido. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal estadual não vincula esta corte superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. Crime contra o caráter competitivo do certame. Recurso ministerial. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cópia do preparo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Formação do instrumento é ônus do agravante. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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225 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. cancelamento de protesto julgadas conjuntamente improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, quanto ao pedido cautelar. Atribuição do duplo efeito à apelação. Admissibilidade. Requisitos presentes. Recurso provido.
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Partilha postergada. Extinção de condomínio. Definição da competência material a partir da interpretação da legislação local de organização judiciária. Súmula 280/STF. Aplicação analógica ao recurso especial pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao emitir o segundo juízo de admissibilidade do recurso especial, não está vinculado nem limitado à decisão proferida pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte ao exame prévio. Embargos rejeitados.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório, obscuro ou, ainda, se tiver algum erro material a ser sanado, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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228 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Dupla imputação. Pessoa física e pessoa jurídica. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Denúncia inepta. Liame entre o fato delituoso e a empresa denunciada. Não demostração. Recurso provido.
«1 - Após o julgamento do RE 1548.181/PR pela Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. ... ()
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229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos na instância de origem. Ausência de comprovação. Intempestividade do apelo extremo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental desprovido.
1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais na instância de origem (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância ao calendário local. Certidão do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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232 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Revelia do banco reconhecida. Rediscussão de questões fáticas. Impossibilidade. Questões preclusas. Juízo de admissibilidade que não pode ser lacônico. Esclarecimento da matéria que ficará suspensa e da que será devolvida. Necessidade. Recurso provido.
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Duplo juízo de admissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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234 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão.... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Juízo de admissibilidade. Juízo preliminar. Não vinculativo. Embargos rejeitados.
«1. Os vícios que autorizam o manejo do recurso integrativo dizem respeito a questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, que deixou de ser analisada ou foi examinada de forma contraditória. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Majoração dos honorários recursais. Afastamento. Rejeição. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento de extinção do writ. Desistência da impetrante. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Súmula 7/STJ aplicada na monocrática de minha relatoria em nada se relaciona com o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Corte local. Conhecido o agravo em recurso especial por este e.STJ, consoante ocorreu in casu, são analisados os argumentos do apelo nobre, não haven do que se falar, em sede de agravo interno, em vício da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. ... ()
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242 - STJ. Ntal. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... ()
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243 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de aluguel. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Ausência de requisitos excepcionais a autorizar a concessão do duplo efeito. Recurso desprovido.
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244 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Alegação de matéria que não restou decidida pelo magistrado. Impossibilidade de análise e apreciação nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesta parte.
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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao exame prévio. Devolução de prazo. Legitimidade. Matéria de ordem pública.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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246 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Tratado internacional contra dupla tributação. Imposto de renda. Remessas ao exterior. Serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Estabelecimento permanente. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é afastar a incidência de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, a título de pagamento pela prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, com fundamento no art. 7º do Tratado celebrado entre o Brasil e a Holanda. O Juízo de primeira instância proferiu sentença concessiva da segurança. O Tribunal Regional Federal da Segunda Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional. Nesta Corte, o recurso especial foi provido, para reconhecer a violação da Lei 12.016/2009, art. 1º e extinguir o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Duplo juízo de admissibilidade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, de modo que eventual certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal estadual não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Duplo juízo de admissibilidade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, de modo que eventual certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal estadual não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Juízo de admissibilidade do recurso especial duplo. Conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial.
«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial. Alega a parte embargante que haveria contradição no acórdão, posto que o conhecimento do agravo em recurso especial conduziria, também, à admissão do próprio recurso especial. Não há contradição no acórdão. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade exclusiva do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Juntada extemporânea. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º, pois a conferência realizada na secretaria do Tribunal de origem não vincula esta Corte.... ()
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