Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade
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451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Necessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vício não verificado. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível. Deserção. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação. Formação do agravo. Ônus da parte agravante. Regularização posterior à interposição do recurso. Impossibilidade.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente, acarretando a deserção do recurso.... ()
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454 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração norecurso especial. Intempestividade do recursoespecial. Ausência de comprovação da existência deferiado local (corpus christi) e de suspensão deexpediente forense no ato de interposição dorecurso. Prova por meio de documento inidôneo. Atode interposição do recurso. Decisão deadmissibilidade do tribunal local. Não vinculação dostj. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão dapresidência mantida.agravo interno desprovido.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Resolução 1, do STJ. Violação constitucional não configurada. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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458 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Deficiência do traslado. Falta de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Ônus do agravante. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, de cópia do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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459 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Irresignação submetida ao CPC/2015. Juízo de admissibilidade realizado na origem. Caráter não vinculante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Complementação de perícia e caracterização de erro médico. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem não vincula esta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Tribunal estadual. Necessidade de comprovação. Resolução do CNJ. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Comprovação no ato de interposição. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Cômputo do prazo legal em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.
1 - Desde a edição da Emenda Constitucional 45/2004, ficaram vedadas as férias coletivas em juízos e tribunais de segundo grau, e, portanto, a atividade jurisdicional nas instâncias ordinárias é ininterrupta. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Penas-base. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Critério idôneo para a exasperação. Incremento em patamares diversos para os dois pacientes, embora a motivação seja comum. Redução da pena-base do paciente paulo. Dupla valoração da quantidade e da natureza da droga em fases distintas da dosimetria da pena aplicada ao paciente leandro. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento das penas. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecente. Critério suficiente para obstar a fixação de regime prisional mais brando. Substituição das penas. Inviabilidade. Penas superiores a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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465 - TJSP. Execução fiscal. Crédito fiscal de «pequeno valor. Extinção liminar. Apelação interposta. Recebida como Embargos Infringentes que foram rejeitados. Agravo de Instrumento contra essa decisão. Admissibilidade. Matéria que versa sobre interesse de agir sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento, de pronto, da apelação. Interpretação do Artigo 515, § 3º do CPC/1973. Interesse de agir existente. Seguimento da execução determinada. Recurso provido.
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466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/04. CF/88, art. 93, xii Necessidade de certidão. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem. Juntada posterior de certidão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial.... ()
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467 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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469 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense local. Ausência de comprovação. Inviabilidade de presunção. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes.... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ofensa aos arts. 421 e 586 do Código Civil e ao CPC, art. 460. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão de admissibilidade que não vincula esta corte. Agravo não provido.
«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... ()
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472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Falha procedimental. Ausência de comprovação. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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473 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contradição, obscuridade e omissão. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Ausência de fundamentação individualizada no acórdão recorrido. Afronta ao CPP, art. 619. Configuração.
1 - O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. ... ()
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474 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Insurgência contra decisão que recebe o recurso no duplo efeito. Desacolhimento. Admissibilidade, uma vez que a hipótese não está inserida no rol taxativo em que o recurso de apelação não se processa com efeito suspensivo. Efeito que, no entanto, não impede que o arrematante do bem exerça os poderes inerentes ao domínio. Decisão mantida. Recurso improvido.
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475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus da agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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476 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Pedido de aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Agravo regimental improvido.
«I. A questão acerca da violação ao princípio da proporcionalidade, no que se refere à pena prevista no § 1º do CP, art. 289, não foi, expressamente, objeto de análise, pelo acórdão recorrido, tampouco ventilada em Embargos de Declaração, que sequer foram opostos contra o referido julgado, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Precedentes do STJ. ... ()
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477 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Omissão e obscurdidade. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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478 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Representação das partes. Irregularidade. Vício sanável. Providência da competência do Juiz da causa. Exame pelo tribunal. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa agravante. Ausência de violação legal. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade pela instância a quo. Caráter vinculante. Inexistência. Contrato de incorporação imobiliária. Imóvel adquirido na planta. Cobrança de juros compensatórios, antes da entrega das chaves. Legalidade. Decisão mantida.
«1. «Cumpre salientar que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no Ag 1.339.869/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 16/1/2013). ... ()
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481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Requisitos de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade da parte que não aduziu obstáculo para o conhecimento do recurso trazer alegação de sua existência em agravo regimental ou embargos de declaração. Embargos de divergência acolhidos.
«1. A União interpôs Recurso Especial que foi provido por decisão monocrática. Os embargantes, então, interpuseram Agravo Regimental alegando que não se deveria ter conhecido do recurso, por aplicação da Súmula 126/STF. A Sexta Turma decidiu que, como o tema não foi suscitado em momento processual adequado, isto é, em contrarrazões ao Recurso Especial, não poderia a parte pretender sua discussão em Agravo Regimental. ... ()
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489 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Legislação específica. Forma de contagem. Dias corridos. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental desprovido.
I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância a quo. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1 - É entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal pela instância a quo não vincula o STJ. ... ()
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491 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial, o pedido de assistência judiciária gratuita e extinguiu o processo. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão de interposição de recurso para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Deserção afastada. Recurso parcialmente provido.
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492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Preliminar de suposta preclusão. Falta de admissibilidade apelo nobre do parquet. Inocorrência. Mandante do crime. Agravante genérica do CP, art. 62, I. Supressão de instância. Incidência da Súmula 731/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Imprescindibilidade do duplo juízo de admissibilidade, não vinculando o juízo prévio desta Corte daquele feito pelo Tribunal de origem. ... ()
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493 - STJ. Embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte superior ao exame prévio. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Aclaratórios, de caráter manifestamente infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadequação da via recursal eleita.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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494 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos de 20/11/2020 até 20/1/2021. Ausência de comprovação. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de preclusão decisão de admissibilidade dos embargos de divergência. Paradigma proferido por turma não mais competente. Divergência não demonstrada. Aplicabilidade Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes). ... ()
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496 - STJ. A dministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Data de intimação. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Alegação de erro. Não comprovação. Juízo de admissibilidade bifásico.
1 - Verifica-se que o recurso é manifestamente intempestivo. Nada obstante tenha sido juntada aos autos a certidão de fl. 760, informando a existência de feriado local, o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, caput, e 219, caput, todos do CPC.... ()
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497 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II E III, DO CPC. ENUNCIADO 07 DO AVISO 67/2006, DO TJRJ, QUE DETERMINA QUE: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS". REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .
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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus da agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.030, V, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.021). ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.030, V, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.021). ... ()
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