(DOC. VP 158.4390.7002.6600)

STJ. Embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte superior ao exame prévio. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Aclaratórios, de caráter manifestamente infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente c

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