(DOC. VP 220.6301.2780.4838)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contradição, obscuridade e omissão. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Ausência de fundamentação individualizada no acórdão recorrido. Afronta ao CPP, art. 619. Configuração.

1 - O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justiça e ao CPC, além do enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote