Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade

251 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Não incidência da jurisprudência da corte. Peculiaridades do caso. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. ... (Continua)

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252 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos pelo cnj. Período restrito. Certidão de tempestividade emitida pelo tribunal estadual. Insuficiência. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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253 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à adjudicação. Recebimento do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Descabimento. Jurisprudência em contrário consolidada nesta Corte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

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254 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Juízo de admissibilidade bifásico.

1 - Observa-se que o postulante foi intimado do decisório que inadmitiu o apelo nobre em 22/3/24. Todavia, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 17/4/24, após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, pois, intempestivo.... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Procuração nos autos originários. Não sana irregularidade. Duplo controle de admissibilidade

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade recursal. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deserção.Comprovante de pagamento. Necessidade de vinculação do documento ao processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 511, § 2º, ao caso concreto. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

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266 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Motivação. Elementos probatórios suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação.

«I - No caso concreto presente, há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do acusado, uma vez que inexiste prova segura, incontroversa, capaz de absolver sumariamente os acusados, diante do preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 413, §1º. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Exame de admissibilidade do apelo nobre. Duplo controle. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Demais dispositivos processuais. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.- o exame de admissibilidade do recurso especial sujeita-se a duplo controle, não estando esta corte adstrita ao juízo prévio realizado pela instância a quo.- a corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 125, I, 463, II, e 512 do CPC, nem foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, razão pela qual o recurso não prospera por falta de prequestionamento.- no mais, o acórdão recorrido não padece de qualquer vício, tendo apenas decidido a controvérsia de modo desfavorável à pretensão do embargante.- agravo regimental desprovido.

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268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Juízo do tribunal originário que não vincula este superior tribunal. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado local. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Precedentes. Intempestividade. Não provido.

1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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272 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito. Usurpação de competência reservada ao Tribunal Superior do Trabalho.

«Registre-se que o recurso de revista, segundo se depreende do CLT, art. 896, § 1º, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo Presidente do Tribunal Regional, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, dito em caráter precário, porque se constitui em juízo de admissibilidade recursal provisório. O segundo, pelo órgão ad quem, que detém a competência para decidir sobre a sua admissibilidade de forma definitiva. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido por esta Corte, mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do CLT, art. 896, § 1º. Nesse contexto, não se verifica manifesto prejuízo à parte em relação ao ato processual praticado pelo Presidente do e. Tribunal Regional a quo, que, no exercício da prerrogativa conferida pela lei, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela terceira reclamada, por concluir pelo não atendimento dos pressupostos exigidos no CLT, art. 896. De outro lado, o CLT, art. 896, § 5º dirige-se ao Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo quanto às possibilidades de denegação monocrática ao recurso de revista, procedimento que não se confunde com aquele disposto no § 1º do mesmo artigo.... (Continua)

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273 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a q u o. Usurpação de competência, cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição, ao princípio da legalidade e ao acesso ao judiciário, não configurados. Não provimento.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por conseguinte, a r. decisão que denega seguimento a recurso de revista mediante análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, o que demonstra o respeito ao princípio da legalidade. Assim, o duplo grau de jurisdição foi devidamente observado, pois foi concedida ampla oportunidade à parte de se manifestar nos autos, garantindo também à reclamada o direito ao contraditório e à ampla defesa, e o amplo acesso ao judiciário. Tanto assim que a parte está se valendo de todos os recursos previstos no ordenamento jurídico pátrio. Diante do exposto, descabida a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não sendo admitida nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não sendo admitida nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não sendo admitida nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não sendo admitida nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não sendo admitida nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não sendo admitida nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não sendo admitida nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não sendo admitida nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

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286 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contradição inexistente. Tempestividade reconhecida na origem. Duplo juízo de admissibilidade. Vício insanável. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)

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287 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Duplo controle de admissibilidade. Inovação recursal. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Estelionato. Arguida falta de fundamentação quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Omissão não configurada. Recurso desprovido por decisão monocrática. Possibilidade.

1 - O recurso especial se submete ao duplo juízo de admissibilidade. Assim, mesmo que o Tribunal a quo negue seguimento a esse recurso com base exclusivamente na Súmula 7 deste STJ, esta Corte pode proceder a novo exame, já que não está vinculada ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem. Assim, não procede a arguida violação ao dever de motivação das decisões judiciais.... (Continua)

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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO CONFIGURADA -ADMISSIBILIDADE RESTRITA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CAPITAL SEGURADO - VALOR PROPORCIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Quando o pleito versado no apelo não constar da inicial, o resultado é o seu não conhecimento, pois é vedado inovar em instância recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de causar surpresa ao litigante adverso. - Os contratos de seguros devem ser interpretados de forma restritiva, não sendo possível ampliar as hipóteses de cobertura. - Preliminar acolhida e recurso desprovido.... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Não vinculação.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento. ... (Continua)

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291 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º e súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

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292 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem.

«1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Juízo de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização redibitória e reparatória. Vício do produto. Recurso especial. Intempestividade. Certidão de tempestividade emitida por servidor do tribunal local. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Alegação de intimação tácita. Impossibilidade. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Suspensão de expediente forense. CPC/2015. Comprovação posterior. Impossibilidade. Exceção. Feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18, caput e parágrafo único e Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Acórdão recorrido, certidão de intimação do acórdão recorrido, certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do v. acórdão recorrido, da certidão de intimação do respectivo acórdão, e da certidão de intimação da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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298 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Recurso especial. Intempestividade. Marco inicial. Publicação no diário da justiça eletrônico. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão a quo de admissibilidade. Embargos de declaração. Ausência de efeito interruptivo. Exceção. Decisão demasiadamente genérica, sem individualização do caso. Hipótese inexistente. Decisão mantida.

«1. Em face do duplo juízo de admissibilidade do recurso especial, é cabível, contra a decisão a quo, somente o agravo do CPC/1973, art. 544, não tendo os embargos de declaração efeito interruptivo. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Irregularidade da cópia referente ao pagamento de porte de remessa e retorno. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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