(DOC. VP 845.0770.9230.9705)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO CONFIGURADA -ADMISSIBILIDADE RESTRITA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CAPITAL SEGURADO - VALOR PROPORCIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Quando o pleito versado no apelo não constar da inicial, o resultado é o seu não conhecimento, pois é vedado inovar em instância recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de causar surpresa ao litigante adverso. - Os contratos de seguros devem ser interpretados de forma restritiva, não sendo possível ampliar as hipóteses de cobertura. - Preliminar acolhida e recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote