(DOC. VP 241.1040.9905.7778)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Estelionato. Arguida falta de fundamentação quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Omissão não configurada. Recurso desprovido por decisão monocrática. Possibilidade.

1 - O recurso especial se submete ao duplo juízo de admissibilidade. Assim, mesmo que o Tribunal a quo negue seguimento a esse recurso com base exclusivamente na Súmula 7 deste STJ, esta Corte pode proceder a novo exame, já que não está vinculada ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem. Assim, não procede a arguida violação ao dever de motivação das decisões judiciais. 2 - Conforme já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, não é nula a decisão do Relato

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