Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade
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401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial.Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus da agravante.Impossibilidade de complementação na instância especial. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Juntada de documentos posterior à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência do preparo do recurso especial. Princípio da instrumentalidade e do prejuízo. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar falha na formação do instrumento. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial.Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na esfera especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Aposentadoria por tempo de contribuição. Arts. 267, 269, 794 e 795, do CPC/1973,CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.
«1. As alegações sobre ofensa aos arts. 267, 269, 794 e 795, do CPC/1973, Código de Processo Civil não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Procuração. Subscritor do apelo extremo. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento. Preclusão. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Ocorrência. Roubo majorado e associação criminosa. Recurso intempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito, que haja novo exame de admissibilidade. É pacífico o entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tribunal estadual. Necessidade de comprovação. Resolução do cnj. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Comprovação no ato de interposição. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Cômputo do prazo legal em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.
1 - Desde a edição da Emenda Constitucional 45/2004, ficaram vedadas as férias coletivas em juízos e tribunais de segundo grau, e, portanto, a atividade jurisdicional nas instâncias ordinárias é ininterrupta. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tribunal estadual. Necessidade de comprovação. Resolução do CNJ. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Comprovação no ato de interposição. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Cômputo do prazo legal em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.
1 - Desde a edição da Emenda Constitucional 45/2004, ficaram vedadas as férias coletivas em juízos e tribunais de segundo grau, e, portanto, a atividade jurisdicional nas instâncias ordinárias é ininterrupta. ... ()
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411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica vinculados à instituição privada. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica vinculados à instituição privada. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 30 dias, conforme o disposto no CPC/2015, art. 186 e no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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416 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração (CPC, art. 544, § 1º). Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Peça obrigatória. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do inteiro teor dos embargos de declaração é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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417 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis/cofins. Certificação de tempestividade do recurso especial realizada pelo tribunal de origem sem a data de sua interposição. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Verificação dos requisitos recursais realizado pelo STJ. Carimbo de protocolo do apelo extremo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.
1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível o carimbo do protocolo do recurso especial. 2. Nas razões do agravo interno alega-se que a tempestividade do recurso especial pode ser verificada por esta Corte procedendo-se a análise da certidão de fl. 235, expedida pelo TRF da 2ª Região, na qual consta a declaração de que o referido recurso foi interposto dentro do prazo legal.... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação cautelar. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Exceção. Feriado de segunda-feira de carnaval. Certidão de tempestividade emitida por servidor do tribunal local e decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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420 - TRT3. Agravo de instrumento. Formação. Traslado. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade por duplo óbice. Deficiência de traslado e deserção.
«1. Com o advento da Lei 9.756/1998, que inseriu o § 5º ao CLT, art. 897, viabilizou-se o julgamento imediato pela instância revisora do recurso destrancado nos próprios autos do agravo de instrumento, desde que presentes os pressupostos intrínsecos e os extrínsecos de sua admissibilidade. 2. Corolário desta relevante mudança legislativa, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, inciso I, com a redação conferida pela Lei 12.275/2010, sob pena de não conhecimento, as partes deverão promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 3. A ausência de autenticação fulmina a higidez dos documentos acostados aos autos, posto desrespeitar o CLT, art. 830. A não autenticação das peças trasladadas, ou a não declaração de sua autenticidade por parte do i. advogado que subscreveu o apelo, acarreta a inequívoca irregularidade na formação do instrumento do agravo, por deficiência de traslado, nos termos dos arts. 830 e 897, parágrafo 5º, da CLT e ainda item IX da Instrução Normativa 16 do TST. 4. Deserto se encontra o agravo de instrumento interposto pela demandada, desacompanhado da respectiva prova do recolhimento do depósito recursal, a que alude o CLT, art. 899, § 7º, acrescentado pela Lei 12.275/2010. ... ()
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421 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.
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422 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Antecipação da tutela confirmada na sentença. Recebimento no efeito devolutivo quanto à antecipação de tutela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Atribuição do duplo efeito, todavia, quanto aos demais capítulos da sentença. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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423 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Não recebimento de recurso extraordinário interposto contra decisão que denegou embargos infringentes. Descabimento. Causa inferior ao valor de alçada. Lei 6.830/1980, art. 34. Inexistência do duplo grau de jurisdição ordinário. Determinação para recebimento, processamento e exame de admissibilidade do recurso extraordinário pelo juízo de origem. Recurso provido para esse fim.
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424 - STJ. Tributário. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Parcelamento. Lei 10.684/2003. Saldo devedor. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de ilegalidade. Razõ es recursais deficientes. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindív el nova análise dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.2.2023).... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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426 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.
«1. A reclamação é via própria para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Falta de impugnação concreta. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Incidência. Mérito recursal. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência do direito de revisão do benefício. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«1. A tese recursal, no sentido de que «o prazo decenal não incide sobre questões que não foram analisadas na via administrativa, não foi debatida no acórdão recorrido, nem mesmo por ocasião do julgamento do Embargos de Declaração, carecendo do prequestionamento da matéria. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário. Regularização que depende do recolhimento em dobro no prazo estipulado. Duplo juízo de admissibilidade. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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430 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Admissibilidade na origem. Duplo controle. Não vinculação. Calendário. Tribunal de origem.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do especial. Admissibilidade. Duplo juízo. Suspensão de prazo. Normas locais. Comprovação. Momento. Ato da interposição do recurso. Emenda posterior. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição. Insurgência improvida.
«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... ()
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433 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Apelo interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Concessão do duplo efeito. Descabimento. Medida que seria inócua, pois não teria o condão de suspender o andamento da execução já que os embargos foram processados sem o efeito suspensivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus da agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Regularização formal após o fim do prazo de interposição. Intempestividade reconhecida. Juízo de admissibilidade na origem. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial cujo ato de interposição foi regularizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Duplo fundamento. Arts. 543-C, § 7º, I, e 544, ambos do CPC, de 1973 interposição de dois agravos em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de Relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, decidiu ser incabível a interposição de agravo do CPC, art. 544, de 1973 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543, § 7º, I, de 1973 ... ()
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439 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O recurso de revista está sujeito a duplo juízo de admissibilidade. Não obstante, a decisão do TRT, ao contrário do que pretende a parte agravante, não vincula o TST, sob pena de violação do princípio do juiz natural. 2. No caso, os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da Súmula 266/TST constituem pressupostos intrínsecos do apelo e foram corretamente atendidos pela executada. Mantém-se a decisão monocrática. Agravo conhecido e desprovido.
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440 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 151, II.
«... Sr. Presidente, temos consagrado, na doutrina do Direito Tributário e na jurisprudência da Turma, que o depósito tributário do art. 151, II, é um direito subjetivo da parte e pode ser feito a qualquer momento, quer na parte inicial, quer preventivamente; quer no curso do processo, quer em fase recursal, independentemente de qualquer formalidade; mediante medida cautelar ou simples requerimento.
Hugo de Brito Machado traz, no seu Curso de Direito Tributário, uma página inteira dedicada a esse tipo de depósito; foi ele quem começou, na doutrina, a levantar o caráter de ser um direito subjetivo da parte, consagrado no art. 151, II, com dupla finalidade.
Como bem disse o Sr. Min. Humberto Gomes de Barros, protege o contribuinte, pois a quantia que está sendo discutida fica em depósito, e evita de ter o seu nome lançado na dívida ativa, com executivos fiscais contra si. Se iniciado o executivo fiscal, o depósito suspende o seu curso, porque qualquer inscrição na dívida ativa impede de o contribuinte tirar a certidão negativa, de concorrer a qualquer licitação. O dano é irreparável à empresa, especialmente do porte da Xerox Comércio e Indústria, que vive constantemente participando de licitações, uma vez que, imediatamente, ficará impossibilitada de tirar qualquer certidão, participar de qualquer licitação e fazer qualquer parcelamento com o Fisco. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento. Inidoneidade. Inexistência de «decisão surpresa. Duplo juízo de admissibilidade. Primazia da Resolução do mérito. Superação. Intempestividade. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (CPC/2015), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme preconiza o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade realizado pela corte de origem. Juízo preliminar não vinculativo. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. Falha na digitalização da peça processual. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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444 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, nos termos do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Oposição de embargos de terceiro. Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo. Apelação recebida no duplo efeito. Irrelevância. Ausência de determinação de suspensão da execução. Falta de interesse recursal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de enaltecimento do princípio da instrumentalidade de formas. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus da agravante. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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447 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Acórdão que reconheceu a existência de coisa julgada. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de revisão da coisa julgada. Matéria de ordem pública. Impossibilidade diante de sua imutabilidade. Nulidade da sentença por ofensa ao litisconsórcio passivo necessário. Fundamento não impugnado pelo recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Pleito de reconhecimento de fraude processual. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão de admissibilidade do tribunal local que não vincula o STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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448 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Matérias devidamente apreciadas. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. 2. Análise da tempestividade do recurso por esta corte. Preclusão. Impossibilidade. 3. Intempestividade. Questão de ordem pública. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Descabimento. 4. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... ()
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450 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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