(DOC. VP 241.1090.3531.7580)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração (CPC, art. 544, § 1º). Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Peça obrigatória. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do inteiro teor dos embargos de declaração é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao n�

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