(DOC. VP 241.0260.4251.5235)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis/cofins. Certificação de tempestividade do recurso especial realizada pelo tribunal de origem sem a data de sua interposição. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Verificação dos requisitos recursais realizado pelo STJ. Carimbo de protocolo do apelo extremo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível o carimbo do protocolo do recurso especial. 2. Nas razões do agravo interno alega-se que a tempestividade do recurso especial pode ser verificada por esta Corte procedendo-se a análise da certidão de fl. 235, expedida pelo TRF da 2ª Região, na qual consta a declaração de que o referido recurso foi interposto dentro do prazo legal. 3 - O juízo de admissibilidade do recurso especial

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