(DOC. VP 241.1050.5325.4540)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Juntada de documentos posterior à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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