(DOC. VP 241.2021.1370.0901)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. 3 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verifica

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