(DOC. VP 162.1740.2004.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência do direito de revisão do benefício. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.

«1. A tese recursal, no sentido de que «o prazo decenal não incide sobre questões que não foram analisadas na via administrativa», não foi debatida no acórdão recorrido, nem mesmo por ocasião do julgamento do Embargos de Declaração, carecendo do prequestionamento da matéria. Incide a Súmula 211/STJ. 2. Consigne-se que, persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu.

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