(DOC. VP 673.3115.8084.6046) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida em embargos à execução movidos por RIOPREVIDÊNCIA, na qual foi declarado excesso de execução no valor de R$ 17.482,56, fixando-se o valor exequendo em R$ 148.710,90. As autoras alegam vício na formação do título executivo, postulando a desconstituição da decisão com base no CPC, art. 966. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos objetivo

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