Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade do apelo extremo. Não-Vinculação desta corte. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória. Decorrência do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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353 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Incidência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inaplicabilidade do artigo 53, da referida lei. Ausente demonstração de lesão grave e de difícil reparação. Impedimento ao recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso não provido.
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de admissibilidade proferida pela Corte local, bem como a certidão expendida na origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para a nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo especial, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, com a concessão do prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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356 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Recursos principal e adesivo interpostos pela mesma parte. Não conhecimento duplo. Intempestividade do primeiro e preclusão consumativa prejudicial em relação ao segundo.
«Embora o primeiro apelo patronal se mostre regular sob o ponto de vista da representação processual e quanto ao preparo, a movimentação processual das rés se deu a destempo. As rés - percebendo o equívoco apresentaram recurso ordinário «adesivo tentando superar o vício. Contudo, também não há como conhecer do apelo adesivo, em virtude da preclusão consumativa operada e em razão do princípio da unirrecorribilidade. Veja-se que não se trata de hipótese de inexistência jurídica da primeira peça de recurso, mas, sim, de vício em pressuposto extrínseco, insuscetível de superação após a consumação do ato. Dessarte, ambos os recursos não merecem conhecimento.... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculante. Absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão de admissibilidade proferida pelo órgão estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Ônus da parte agravante. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-Vinculação.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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359 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Intimação tácita. Ausência de comprovação nos autos. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.
1 - Recurso especial interposto fora do prazo legal, uma vez que a publicação do acórdão se deu em 12/4/2018 e o apelo foi apresentado apenas em 8/5/2018. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento do prazo. Preclusão. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de decisão concessiva da assistência judiciária gratuita.Aplicação analógica da Súmula 288/STF. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Deserção configurada. Juntada de documentos após a interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Independência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Gru. Documento obrigatório para recolhimento do preparo do recurso especial. Juntada posterior de gru. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Apresentação de documentos diversos. Preclusão consumativa. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo de instrumento. Litisconsórcio desfeito. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Recurso não provido. Decisão de admissibilidade que não vincula esta corte. Recurso não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 508, de 1973 ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de representação. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação. Juntada tardia. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Precedentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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377 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte superior ao exame prévio. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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378 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Sentença de improcedência. Interposição de recurso de apelação recebido no duplo efeito. Pedido do agravante para desapensamento dos autos principais para dar seguimento à execução. Admissibilidade. Direito da agravada que deverá ser exercido, caso a apelação seja acolhida, sobre o produto de eventual alienação judicial. Recurso provido.
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379 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Mora não comprovada. Pressuposto de admissibilidade. Extinção do processo. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação lava-jato. Revisão criminal inadmitida na origem. Recurso especial não conhecido. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão do tribunal de origem. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Vício insanável. Modificação do cenário fático estabelecido pelas instâncias anteriores. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Petição confusa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de discussão em recurso especial. Recebimento do recurso como habeas corpus. Burla ao juízo de admissibilidade. Inviabilidade.
I - O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, sendo que o STJ não fica vinculado ao teor da decisão proferida pelo Tribunal a quo. Precedentes.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tribunal estadual. Necessidade de comprovação. Resolução do CNJ. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Comprovação no ato de interposição. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Cômputo do prazo legal em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.
1 - Desde a edição da Emenda Constitucional 45/2004, ficaram vedadas as férias coletivas em juízos e tribunais de segundo grau, e, portanto, a atividade jurisdicional nas instâncias ordinárias é ininterrupta. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo de instrumento. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo de instrumento. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Excesso de formalismo e violação de princípios constitucionais. Inocorrência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Necessidade de certidão comprobatória da data de interposição do recurso. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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391 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisional. Antecipação da tutela a fim de depositar valores que entende devido. Admissibilidade. Pretensão de análise de questões não apreciadas em Primeiro Grau. Inadmissibilidade, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.
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392 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelação. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais contido na sentença. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recurso desprovido.
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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394 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo tribunal a quo. Não vinculação do STJ. Manutenção da inadmissibilidade por fundamento diverso. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte a quo não vincula nem restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Aportados os autos neste Tribunal, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... ()
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396 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DO SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES DE DUPLA FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 2. REFLEXOS DO SOBREAVISO EM RSR. 3. REFLEXOS DO SOBREAVISO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA RECEBIDO AO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO EXAMINADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO NA AUTUAÇÃO CONSTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. Constatado o erro na autuação e, por conseguinte, a ausência de exame do recurso de revista da executada, passa-se ao seu julgamento, restando prejudicado o respectivo agravo. Agravo prejudicado. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A DECISÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NA FASE JUDICIAL, DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, QUANDO AUSENTE NO TÍTULO EXEQUENDO FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406, em sua redação anterior). Essa tese, posteriormente, foi reafirmada ao julgamento do RE Acórdão/STF, correspondente ao Tema 1.191 do Ementário de Repercussão Geral, mantendo-se os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59. 2. A teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, impende observar que a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora, entendimento também manifestado no julgamento do RE 1.269.353, segundo o qual «A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. 3. Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). 4. Por outro lado, são ressalvados, e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 4. Configurada a violação do art. 102, §2º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia de containeres (demurrage). Decisão a quo de admissibilidade. Embargos de declaração. Ausência de efeito interruptivo. Exceção. Decisão demasiadamente genérica, sem individualização do caso. Hipótese inexistente. Decisão mantida.
«1. Em face do duplo juízo de admissibilidade do recurso especial, é cabível, contra a decisão a quo, somente o agravo do CPC/1973, art. 544, não tendo os embargos de declaração efeito interruptivo. ... ()
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398 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade aos núcleos de prática jurídica vinculados à instituição privada. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo extremo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... ()
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400 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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