(DOC. VP 241.1060.9410.7796)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Ônus da parte agravante. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-Vinculação.

1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Esta Corte não esta vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 3 - A orientação jurisprudencial do STF é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote