(DOC. VP 150.4705.2023.2600)

TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Mora não comprovada. Pressuposto de admissibilidade. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. 2 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Regimental. 3 - Como a comprov

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