(DOC. VP 241.1040.9673.0976)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de decisão concessiva da assistência judiciária gratuita.Aplicação analógica da Súmula 288/STF. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Deserção configurada. Juntada de documentos após a interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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