Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte de Justiça: «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.
1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.
1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.
1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... ()
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155 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro. Recebimento do apelo no duplo efeito. Admissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520, inciso V. Recurso desprovido.
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156 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças com as peças obrigatórias, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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158 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Juízo duplo de admissibilidade. Vinculação ao exame da corte de origem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«-Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Pedido de condenação ao pagamento de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desprovido. Agravo interno desprovido.
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160 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Duplo juízo de admissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Admissão, pelo tribunal de origem. Reconhecimento da intempestividade, no segundo juízo de admissibilidade, realizado no STJ. Possibilidade. Não vinculação da decisão de admissibilidade exarada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
I - O Recurso Especial está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade. ... ()
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162 - TJSP. Pena. Fixação. Reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Admissibilidade. Duplo acréscimo fundado em situações diversas, consideradas em fases distintas da dosimetria da pena. Inexistência de «bis in idem. Recurso improvido.
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deserção. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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164 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Não conhecimento do recurso de agravo por intempestividade do recurso especial.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade na eg. Instância a quo. Não vinculação desta corte. Duplo controle. Agravo não provido.
«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Tribunal, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Violação dos arts. 186, 927 e 944 do cc; 20 e 21 do CPC/1973. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Não provimento.
«1. O juízo prévio de admissibilidade executado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por estar o recurso especial sujeito a duplo controle. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Competência do relator. Acórdão divergente da jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Apresentação da petição de especial via fax. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo. Juntada tardia. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Posto isso, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar o comprovante da interposição via fax, a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância precedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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170 - TJSP. Prazo. Recurso. Acidente do trabalho. Recurso sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. Apelação intempestiva. Licença maternidade da advogada não se insere entre as causas de suspensão do processo. Apelo não conhecido.
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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Posterior regularização. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Consoante entendimento do STJ, «os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. (EREsp. 1888.466/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/9/2014). ... ()
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172 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Processo civil. Embargos à monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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173 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a quo. Cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, não configurados. Não provimento.
«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por conseguinte, a r. decisão que denega seguimento a recurso de revista mediante análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor. Desta forma, o despacho de admissibilidade não expressa vícios, vez que devidamente fundamentado com os motivos que levaram a Autoridade Regional a firmar sua convicção.O simples fato de o despacho ter indeferido o processamento do recurso de revista pelos fundamentos expendidos pelo Juízo de Admissibilidade a quo não configura cerceio de defesa, afronta ao duplo grau de jurisdição ou ao devido processo legal. Diante do exposto, descabida a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXIV, LIV e LV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Ausência de preparo. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do recurso especial inadmitido. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Requisitos de admissibilidade recursais. Matéria de ordem pública.
«1. Os requisitos de admissibilidade recursais constituem matéria de ordem pública da qual se pode conhecer de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes do STJ. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa da associação em ação civil pública. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Análise dos requisitos do art. 5 o. V, b da Lei 7.347/1985 combinado com o estatuto da associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cópia do preparo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Aferição da tempestividade do recurso. Irrelevante a data de postagem nos correios. Data do protocolo na secretaria do tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte, cristalizado pela Súmula 216/STJ, de que a tempestividade de recurso dirigido ao STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - O apelo nobre e o agravo em recurso especial estão submetidos a duplo controle, sendo imprescindível nova análise dos pressupostos recursais no STJ - destinatário final do recurso -, que não está vinculado ao posicionamento adotado pela Corte a quo. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Recurso especial que não observa o prazo do CPC, art. 508. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem.Agravo improvido.
1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial.
«1 - «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018), (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018). ... ()
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183 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento devolve ao TST o exame da matéria impugnada, pelo que eventual omissão na decisão agravada não acarreta prejuízo ao agravante (CLT, art. 794). Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo, podendo tanto determinar seu processamento, como manter o despacho denegatório, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo TRT. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência agravada.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Posterior regularização. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Consoante entendimento do STJ, «os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/9/2014). ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de custas judiciais. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Incidência da súmula 187/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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186 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de dupla apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Descumprimento dos requisitos da Resolução 414/2010 da aneel. Dano moral indevido. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Apelações conhecidas e desprovidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação à decisão proferida pela instância de origem. Mutatio libelli. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de violação do CPP, art. 619. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Comprovante de recolhimento do preparo juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Aplicação, por analogia, da Súmula 288/STF. Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo improvido.
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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Revisional. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (CPC, art. 319 e CPC, art. 332; 39, V, do CDC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, os recorrentes não aduziram nas razões do recurso especial ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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190 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Aferição da tempestividade. Utilização de outros meios. Impossibilidade no caso concreto. Não conhecimento. Juízo duplo de admissibilidade. Não vinculação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento cuja cópia de recurso especial apresenta protocolo ilegível, de modo a impossibilitar a aferição de sua tempestividade. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de data na cópia da certidão de intimação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de porte de remessa e retorno. Peça essencial. Juízo de admissibilidade do tribunal «a quo". Não vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Violação ao princípio da instrumentalidade. Inocorrência. Duplo juízo de admissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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195 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do recurso especial (e/STJ fls. 409/410). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 413/422), contudo, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito recursal e a alegar, de forma genérica, que os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial foram as Súmula 83/STJ e Súmula 269/STJ, e não a respectiva intempestividade. ... ()
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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Duplo juízo negativo de conhecimento do recurso especial. Retroação do trânsito em julgado. Prescrição não consumada. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Juízo de admissibilidade do tribunal «a quo". Não-Vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial do STF é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial impede a aferição de sua respectiva tempestividade, bem como incide no não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Intempestividade. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade. Vinculação. Inexistência.
«1. A certidão expedida pelo Tribunal de origem é clara ao afirmar que a disponibilização do acórdão ocorreu em 19/3/2010 (sexta-feira) e que deveria ser considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 22/3/2010 (segunda-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir em 23/3/2010 (terça-feira) e se encerrou em 6/4/2010 (terça-feira). Portanto, é intempestivo o recurso especial protocolizado em 9/4/2010. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem. Embargos de declaração contra juízo de admissibilidade. Descabimento. Não interrupção do prazo.
«1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018; PET no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Recurso especial. Intempestividade. Certidão de tempestividade emitida por servidor do tribunal local. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Suspensão de expediente forense. CPC/2015. Comprovação posterior. Impossibilidade. Exceção. Feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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