(DOC. VP 201.4332.0001.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem. Embargos de declaração contra juízo de admissibilidade. Descabimento. Não interrupção do prazo.

«1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais» (EDcl no AgInt no REsp. 1.702.212/ES/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/3

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