(DOC. VP 210.8200.9411.7655)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Admissão, pelo tribunal de origem. Reconhecimento da intempestividade, no segundo juízo de admissibilidade, realizado no STJ. Possibilidade. Não vinculação da decisão de admissibilidade exarada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

I - O Recurso Especial está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade. II - A decisão do Tribunal de origem, que determinou o seguimento do Recurso Especial, não tem o efeito de sanar o vício de intempestividade da irresignação, e tampouco de impedir a análise desse requisito, pelo Relator do feito, no STJ, quando decide por não conhecer ou negar seguimento ao Recurso Especial intempestivo, em face da competência outorgada pela Lei 8.038/90, art. 38 e art. 34, XVIII, do RISTJ. II

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