Carregando…

(DOC. VP 220.5271.2312.1814)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte de Justiça: «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais» (AgInt no AREsp. 1686946/MA/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 2 - Agravo interno não pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote