(DOC. VP 196.6163.2008.2300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação à decisão proferida pela instância de origem. Mutatio libelli. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de violação do CPP, art. 619. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o tema nele apresentado não foi debatido pelas instâncias de origem, ante a falta de prequestionamento, e quando não se indica afronta ao CPP, art. 619, Código de Processo

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