(DOC. VP 220.6240.1305.0166)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Não conhecimento do recurso de agravo por intempestividade do recurso especial.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - O recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte vinculada ao exame de prelibação feito pelo Tribunal de orígem. 3 - Não se verifica vício no acórdão embargado, Correto o não provimento do agravo regimental interposto da decisão que não conheceu do

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