(DOC. VP 210.5050.7733.8862)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Duplo juízo negativo de conhecimento do recurso especial. Retroação do trânsito em julgado. Prescrição não consumada. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Quando o recurso especial passa por duplo juízo negativo de admissibilidade, como no presente caso, o trânsito em julgado do acórdão recorrido retroage ao último dia para interposição do apelo nobre. 3 - A pena imposta (2 anos e 6 meses de reclusão) prescreve em 8 anos, na forma do CP, art. 109, IV. Est

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