Carregando…

(DOC. VP 241.1120.1838.0476)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Comprovante de recolhimento do preparo juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Aplicação, por analogia, da Súmula 288/STF. Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote