(DOC. VP 210.8150.7599.0784)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa da associação em ação civil pública. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Análise dos requisitos do art. 5 o. V, b da Lei 7.347/1985 combinado com o estatuto da associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, a saber: a irretroatividade da Lei 13.004/2014, pois a ação fora ajuizada em 2013. Assentando o acórdão em motivos autônomos, o Recurso Especial atacou apenas um deles (a incompatibilidade entre as f

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