(DOC. VP 141.6202.7003.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Violação dos arts. 186, 927 e 944 do cc; 20 e 21 do CPC/1973. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. O juízo prévio de admissibilidade executado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por estar o recurso especial sujeito a duplo controle. 2. A matéria posta em debate no especial não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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