(DOC. VP 241.0291.0433.5412)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Juízo de admissibilidade do tribunal «a quo". Não-Vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial do STF é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial impede a aferição de sua respectiva tempestividade, bem como incide no não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 3 - Agravo regimental a

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