Jurisprudência sobre
dupla admissibilidade
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51 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Art. 33, «caput, c/c. O art. 40, III e vi; e Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, todos. Nulidade do processo. Suposta falta de acesso da defesa às mídias contendo as filmagens das investigações policiais que levaram à prisão da paciente. Questão não analisada pela instância local ou pelo STJ. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Não conhecimento do habeas corpus.
«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que «a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". ... ()
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53 - STF. Extradição supletiva. Pedido de extensão ou de ampliação formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Consequente admissibilidade do pleito de extensão em matéria extradicional (Lei 6.815/80, art. 91, i). Formalidades a serem observadas em respeito ao direito de defesa do súdito estrangeiro. Princípio da especialidade. Significação político-jurídica desse postulado. Inocorrência, no caso, de sua vulneração. Súdito estrangeiro acusado da prática do crime de «burla qualificada e do delito de falsidade documental. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos dos súditos estrangeiros. Alegação de deficiência na instrução documental do pedido de extensão. Suposta ausência de cópia dos dispositivos legais estrangeiros. Inocorrência. Regularidade formal do pedido de extensão. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade quanto aos delitos de «burla (estelionato) e de falsificação de documento. Incidência, no entanto, do princípio da consunção. Consequente absorção do delito-meio (falsidade documental) pelo crime-fim (estelionato). Doutrina. Precedentes. Satisfação dos pressupostos e atendimento dos requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pedido de extensão. Extradição supletiva parcialmente deferida.
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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de dupla persecução penal. Agravo em recurso especial não admitido. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 (quarenta) horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdm-pst. Incidênciua sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Violação à garantia da dupla visitação. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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57 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dupla intimação. Prevalência. Portal eletrônico da corte frente à publicação no diário eletrônico de justiça (DJE). Precedente da Corte Especial do STJ. EAREsp. Acórdão/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultâneo do agravo interno e do agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.
1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. STJ. Juízo definitivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo tribunal «a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade.... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exclusão do pis e da Cofins da base de cálculo do ICMS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática. Dessa forma, não é possível conhece r do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Veículo de pessoa jurídica. Multa por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Natureza protelatória evidenciada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.
«1. O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... ()
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64 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO SANEADORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DUPLA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando anulação de decisão que não teria apreciado pedidos de aplicação de multa cominatória e de expedição de ofício à Central de Inquérito para apuração de crime de desobediência, por descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos, consistente na suspensão da exigibilidade da dívida questionada e emissão de certidão positiva com efeito de negativa. ... ()
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65 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de abertura de conta bancária fraudenta em seu nome - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Acesso a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.0000,00 - Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não pode ser novamente fixado, porque o Banco Bradesco foi condenado em outra ação pelos mesmos fatos a indenizar por danos morais o autor no valor de R$ 6.000,00. Ação que deveria ser ajuizada contra Banco Bradesco e Acesso Soluções num mesmo processo para evitar decisões contraditórias. Indevida dupla indenização moral pelos mesmos fatos. Aplicação do CPC, art. 7º, parágrafo único. Sentença reformada.
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Embriaguez ao volante. Dupla imputação de homicídio tentado em dolo eventual. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese em apreço.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Interposição do agravo regimental além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Recurso não conhecido, por dupla fundamentação.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno. Servidor público. Suposta violação do CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Dupla aposentadoria. Requisitos legais exigidos para cada regime não preenchidos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Cabimento. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (tema 779). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido. Inépcia da denúncia. Preclusão. Fundamento autônomo. Impugnação. Necessidade. Súmula 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Divergência jurisprudencial. Reexame de matéria fático probatória. Razões do regimental que não impugnaram os fundamentos. Aplicação. Súmula 182/STJ. Juízo negativo de admissibilidade. Confirmação. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Não consumação. Agravo regimental referente à petição 766095/2018 desprovido. Agravo regimental interposto pela petição 766113/2018 não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Dupla notificação. Cumprimento da Súmula 312/STJ. Revolvimento de provas e fatos na via recursal eleita. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de resoluções editadas pelos conselhos nacional e estadual de trânsito. Não se enquadram ao conceito de legislação infraconstitucional federal.
1 - No recurso especial, cuja admissibilidade foi negada na origem, a parte ora agravante alega que é incontroverso no acórdão, inclusive nos votos vencedores, que o agravado apresentou apenas 01 AR para comprovar 02 notificações distintas, a da autuação e da imposição de penalidade, conforme exigido pela Súmula 312/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Multas aplicadas em razão da falta de indicação do condutor por pessoa jurídica. Dupla notificação obrigatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando a restituição das multas pagas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular as autuações de trânsito lavradas pelo município. ... ()
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75 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica e integral. Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 10.684/03. Pretendida extinção da punibilidade nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do débito tributário. Recurso não provido.
«1. A questão relativa à extinção da punibilidade do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal, configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor aposentado da fundação nacional de saúde. Cálculo das gratificações gdpst e gdm-pst. Pretensão de recebimento em dobro. Alegação de trabalho em dupla jornada. Descabimento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor da FUNASA objetivando a incorporação do valor da GDM-PST, relativa à 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor atualmente pago a título de Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) relativa à 1ª jornada de trabalho de 20 horas semanais (obrigação de fazer), bem como o pagamento dos valores atrasados devidos a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), referente à 2ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, a contar de maio/2008 até a data a partir da qual a referida gratificação foi substituída pela GDM-PST (obrigação de dar), corrigidos e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Apelo da ré parcialmente provido, por maioria, para, mantendo o ato ímprobo, reduzir as sanções impostas. Voto vencido, em 2º grau, pela inocorrência de ato ímprobo e improcedência da ação. Embargos infringentes. Não cabimento. CPC, art. 530, de 1973 critério da dupla conformidade. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, negara provimento a Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a dupla reincidência do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É cediço nesta Corte que o recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... ()
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85 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Impugnação à constrição de bens. Questão posta diretamente na instância revisora. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Deferimento. Presentes os pressupostos da confusão patrimonial e animus de fraude. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de publicação exclusiva. Descumprimento. Cerceamento de defesa. Duplo juízo de admissibilidade.
«1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Agravo desprovido.
«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... ()
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88 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação declaratória de paternidade socioafetiva. Dupla paternidade. Impossibilidade. Instância ordinária que concluiu pela ausência de comprovação do vínculo sociafetivo com o falecido. Revisão em apelo nobre. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Embargos infringentes. Sentença reformada parcialmente em julgamento de apelação cível. Voto vencido provendo o apelo em maior extensão. Interposição descabida e, portanto, desnecessária no caso dos autos. Critério da dupla sucumbência ou dupla conformidade. Instâncias ordinárias exauridas. Inaplicabilidade da Súmula 281/STF. Recurso especial admitido. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VOTO VENCIDO. 2. Não obstante o judicioso voto proferido pelo Ministro Marco Buzzi, que traz importante tema para debate, mencionando precedentes da Terceira Turma, e um da relatoria do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, com a devida vênia, ouso divergir. ... ()
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90 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos infringentes. Sentença de improcedência. Reconhecimento de prescrição. Julgamento da apelação. Afastamento da prescrição e improcedência do pedido. Inexistência de reforma da sentença. Critério da dupla conformidade. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestivo. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense local não comprovado. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedente.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior de Justiça, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo.
«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Embargos infringentes. Sentença reformada parcialmente em julgamento de apelação cível. Voto vencido provendo o apelo em maior extensão. Interposição descabida e, portanto, desnecessária no caso dos autos. Critério da dupla sucumbência ou dupla conformidade. Instâncias ordinárias exauridas. Inaplicabilidade da Súmula 281/STF. Recurso especial admitido. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Com a devida vênia ao eminente relator, ousa-se dele divergir quanto à aplicação da Súmula 281/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial interposto pelo Shopping Morumbi, réu da ação, pois não se vislumbra, no caso, serem cabíveis os embargos infringentes. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de dupla natureza. Honorários advocatícios fixados de acordo com o proveito econômico. Pretensão de majoração. Impossibilidade. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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96 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Emenda constitucional 45/04. Recesso forense. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro passou, nos tribunais de segundo grau, ser uma possibilidade, a depender de ato do próprio tribunal.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Ocorrência. Bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Decisão monocrática que concluiu pela possibilidade da dupla valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes em fases distintas da dosimetria da pena. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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98 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. 1) afastamento de qualificadora. Violação legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) afastamento de qualificadora. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementa. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «c, do CPP. Montante de agravamento da pena. 1/6. 4) violação ao CP, art. 59 pena-base. Consequências do delito. Dupla justificativa. 4.1) montante de exasperação. Equivalente ao reconhecimento de duas circustâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). ... ()
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99 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. Não conhecimento.
«Não se conhece de agravo de petição quando o Juízo de origem não foi provocado por meio da oposição de embargos à execução (art. CLT, art. 884), sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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