(DOC. VP 184.3145.0002.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno. Servidor público. Suposta violação do CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Dupla aposentadoria. Requisitos legais exigidos para cada regime não preenchidos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A apontada violação ao CPC, art. 535, II, 1973 não foi suficientemente comprovada, uma vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem

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