(DOC. VP 202.7781.5003.2100)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos infringentes. Sentença de improcedência. Reconhecimento de prescrição. Julgamento da apelação. Afastamento da prescrição e improcedência do pedido. Inexistência de reforma da sentença. Critério da dupla conformidade. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestivo. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte Especial do STJ reiterou entendimento de que o CPC/1973, art. 530 incorporou a idéia de dupla conformidade como critério para exclusão de determi

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