(DOC. VP 210.8140.9970.9412)

STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido. Inépcia da denúncia. Preclusão. Fundamento autônomo. Impugnação. Necessidade. Súmula 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Divergência jurisprudencial. Reexame de matéria fático probatória. Razões do regimental que não impugnaram os fundamentos. Aplicação. Súmula 182/STJ. Juízo negativo de admissibilidade. Confirmação. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Não consumação. Agravo regimental referente à petição 766095/2018 desprovido. Agravo regimental interposto pela petição 766113/2018 não conhecido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem afirmou estar prec

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